Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Capítulo V

Das Práticas Comerciais

Seção I

Das Disposições Gerais

Para os fins deste Capítulo e do se­guin­te, e­qui­pa­ram-se aos con­su­mi­do­res todas as pessoas de­ter­mi­ná­veis ou não, expostas às práticas nele previstas.

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