Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Capítulo VI

Da Proteção con­tra­tual

Seção I

Disposições Gerais

Os con­tra­tos que regulam as relações de consumo não obrigarão os con­su­mi­do­res, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

As cláusulas con­tra­tuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao con­su­mi­dor.

As declarações de vontade cons­tan­tes de escritos particulares, recibos e pré-con­tra­tos relativos às relações de consumo vinculam o for­ne­ce­dor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e pa­rá­gra­fos.

O con­su­mi­dor pode desistir do con­tra­to, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do pro­du­to ou ser­vi­ço, sempre que a con­tra­ta­ção de for­ne­ci­men­to de pro­du­tos e ser­vi­ços ocorrer fora do es­ta­be­le­ci­men­to comercial, es­pe­cial­men­te por te­le­fo­ne ou a do­mi­cí­lio.

Parágrafo único. Se o con­su­mi­dor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, mo­ne­ta­ria­men­te atua­li­za­dos.

A ga­ran­tia con­tra­tual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de ga­ran­tia ou equi­va­len­te deve ser pa­dro­ni­za­do e es­cla­re­cer, de maneira adequada em que consiste a mesma ga­ran­tia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exer­ci­ta­da e os ônus a cargo do con­su­mi­dor, devendo ser-lhe entregue, de­vi­da­men­te preenchido pelo for­ne­ce­dor, no ato do for­ne­ci­men­to, acom­pa­nha­do de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

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